Treze promotorias do Grande Recife cobram regularidade na cessão de servidores públicos

Promotores de Justiça de 13 comarcas da Região Metropolitana do Recife expediram uma recomendação conjunta direcionada aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores para assegurar o respeito à decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que determinou, em 2006, que apenas os funcionários efetivos poderiam ser cedidos a outros órgãos ou entidades. As promotorias de dos seguintes municípios assinaram a recomendação: Abreu e Lima, Araçoiaba, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Igarassu, Ipojuca, Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista e São Lourenço da Mata.

De acordo com a decisão do TCE, servidores que exercem cargos comissionados não podem ser colocados à disposição de outro órgão ou entidade. Para que a cessão seja permitida, o servidor deve estar em exercício de cargo efetivo (ou seja, ser concursado), além de existir previsão legal para tal medida. Ainda assim, é necessária a publicação de portaria que mencione o motivo e o prazo da cessão e a quem cabe o ônus da remuneração do servidor. No caso de cessões entre poderes da mesma esfera ou entre esferas distintas do governo, é preciso que haja efetivação dos convênios celebrados.

Caso existam cessões irregulares de servidores em qualquer um dos 13 municípios, o gestor responsável tem o prazo de 30 dias para regularizar essa situação e comunicar à Promotoria quais foram as providências adotadas. A recomendação destaca que a inobservância aos princípios constitucionais da administração pública (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência), como acontece nos casos em que servidores comissionados são cedidos, configura a prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92.

Assinaram a recomendação os promotores: Epaminondas Tavares, Maria Lizandra de Carvalho, Maria Izamar Pontes, Selma Magda Barreto, Salomão Abdo Azis Ismail Filho, Belize Câmara, Érika Kraychete,Antônio Fernando Matos Junior, Leonardo Brito Caribe, André Felipe de Menezes, Maria Aparecida da Silva e Luiz Guilherme Lapenda.