MPPE combate excesso de gastos com pessoal e cargos comissionados no município de Xexéu

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) comprovou que o município de Xexéu vem contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), excedendo os limites de despesa com pessoal e que conta com um número elevado de cargos comissionados e de contratos temporários. Por conta disso, o MPPE expediu recomendação exigindo do Poder público a regularização da situação respeitando-se as exigências constitucionais. A Prefeitura tem três meses para promover tal adequação.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), os gastos com pessoal nos últimos quatro meses de 2009 foram de mais de 63% e nos primeiros meses de 2010 as despesas chegaram a quase 62%. A LRF, no entanto, estabelece o limite máximo de 54% da receita líquida do município para este tipo de pagamento. “O município de Xexéu está extrapolando o limite permitido em lei incidindo em crimes de responsabilidade e improbidade administrativa”, conta a promotora de Justiça Rosemilly Pollyana de Souza.

Outro problema é o quantitativo de cargos em comissão e de contratos temporários. Segundo a Constituição Federal, os primeiros só serão preenchidos para atribuições de chefia, direção e assessoramento e os últimos só se justificam por excepcional interesse público. Não é o que se verifica em Xexéu, como salienta Rosemilly Pollyana. “Muitas vezes o interesse público é deixado de lado diante de interesses pessoais, nomeando-se amigos e aliados políticos”, afirma.

Por tudo isso o MPPE espera que seja enviado um Projeto de Lei à Câmara Municipal dentro dos prazos estabelecidos na recomendação que contemple todas as medidas propostas. Caso isso não aconteça serão tomadas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.