Acordos combatem poluição sonora em Goiana

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do promotor de Goiana, Fabiano de Araújo Saraiva, firmou 25 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de combater a poluição sonora em bares, restaurantes e estabelecimentos do gênero no município, de forma a adequar o seu funcionamento aos limites previstos na legislação ambiental.

O promotor já tinha expedido uma recomendação no dia 18 de março deste ano referente a implementação de medidas por donos de bares e restaurantes, a fim de prevenir a ocorrência desta prática de poluição sonora. No entanto, o uso de instrumentos sonoros em elevado volume, praticado tanto pelos donos dos estabelecimentos como também pelos clientes, continuaram acontecendo, desrespeitando o direito ao sossego e à saúde dos demais cidadãos.

Diante disso, ficou firmado no TAC que os bares, restaurantes e estabelecimentos do gênero são obrigados a não utilizar instrumentos, no seu interior ou exterior, que provoquem ruídos sonoros em níveis que possam causar a perturbação ao sossego ou danos a saúde da população, em especial dos vizinhos e dos moradores do entorno. Também ficou estabelecido no termo que clientes não utilizem qualquer instrumento, seja através de caixas de som de automóveis ou de qualquer outro equipamento.

Além disso, os estabelecimentos devem afixar, em local de grande e explícita visibilidade, aviso acerca da proibição de abuso do uso de instrumentos sonoros, como também dar livre acesso aos órgãos fiscalizadores, especialmente a Vigilância Sanitária Municipal, permitindo que exerçam suas atribuições de forma imediata. Vale salientar que os valores das multas previstas nesta cláusula serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Caso as obrigações do TAC não sejam cumpridas, implicará na multa diária no valor de R$ 3 mil e a possibilidade do encerramento das atividades do estabelecimento, por infringir as normas de proteção à saúde pública e ao meio ambiente.