Embargada obra de edifício em Apipucos

A Justiça acolheu pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou o embargo da obra do edifício Jardim Casa Forte, no bairro de Apipucos, Zona Norte do Recife. Pela decisão liminar da juíza Mariza Silva Borges, da 3ª vara da Fazenda Pública da capital, a construtora Moura Dubeux, responsável pelo empreendimento, deve paralisar imediatamente a construção sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

A ação que levou à suspensão da obra é de autoria da promotora de Justiça Belize Câmara, da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente. A juíza acatou os argumentos da promotora de que haveria irregularidade na concessão do alvará autorizando a obra concedido pela Prefeitura do Recife, devendo o município anular o ato. Da decisão, que atinge o município, cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

De acordo com a promotora, depois de ter protocolado o projeto na Diretoria de Controle Urbano (Dircon), a construtora levou cinco anos para adequá-lo, cumprindo exigências do Poder Público, quando uma portaria do próprio Dircon estipula que o prazo máximo é de 30 dias. Mesmo assim, a prefeitura expediu o alvará.

“O município deveria arquivar o processo e se a construtora teria que abrir um novo pedido de alvará. Os processos administrativos não podem ficar parados indefinidamente”, explica Belize Câmara.

Nesse intervalo de cinco anos, a legislação municipal que disciplina as edificações no bairro mudou. A chamada Lei dos Doze Bairros estabeleceu novas restrições em quantidade de pavimentos e gabarito de construção para área, e o projeto do edifício não mais se adequaria a esta normatização - o edifício teria 40 pavimentos, o que extrapolaria o previsto na lei.